cidadania
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O s Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos paritários - metade de seus membros são representantes do poder público e a outra metade da sociedade civil. Foram criados para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Estatuto dos Direitos das Crianças e do Adolescentes. Os Conselhos podem existir em nível nacional, estadual ou municipal. Sua função é controlar a política de atendimento às crianças e adolescentes, além de definir e selecionar os projetos sociais que receberão os recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA).

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalham em parceria com os Conselhos Tutelares. Enquanto os primeiros identificam os problemas e estabelecem projetos que receberão recursos, os Conselhos Tutelares atendem individualmente crianças e adolescentes que tiveram os direitos violados.

Ao fazer a destinação de 1% do Imposto de Renda para o FIA, a pessoa física ou jurídica pode escolher o Conselho para o qual fará a doação (municipal, estadual ou nacional). No caso da Ação de Cidadania Empresarial, todos os recursos serão repassados para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com o objetivo de alcançar resultados mais efetivos.

fotos: Rodrigo Almeida by TN mapa do site fale conosco